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Número

Ano

Processo

Objeto

Licitação Nº: 8/2018

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE

(Concluída)

Data de Publicação: 29/11/2018
Data de Sessão Pública: 29/11/2018 - 10:00
Processo Nº: 115/2018
Objeto:
Contratação de Workshops sobre "Encerramento do exercício de 2018 e abertura do exercício de 2019 no módulo PRONIM LC" e "Encerramento Contábil do exercício de 2018 e abertura do Orçamento de 2019" para servidores deste Legislativo.
Observação:

Considerando as constantes alterações na Legislação de Contabilidade Pública e consequente alterações de demandas e procedimentos de trabalho; 

Considerando que os módulos de Contabilidade Pública (CP) e Compras e Licitações (LC) sofrem constantes alterações e adaptações para atendimento destas novas demandas; 

Considerando a necessidade de capacitação dos servidores deste Legislativo, lotados na Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, para a realização de encerramento do exercício de 2018 e abertura do exercício de 2019 nos módulos de Contabilidade Pública (CP) e Compras e Licitações (LC), fornecidos pela empresa GOVERNANÇA BRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS; 

Considerando que o Artigo 15, da Resolução n° 03/2016, prevê o incentivo à realização de cursos e capacitação profissional dos servidores; 

Considerando que a empresa GOVERNANÇA BRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS ofertou uma promoção de 25% em cada inscrição realizada até o dia 30 de novembro de 2018; 

Considerando a inexistência de outras opções no mercado para a realização de treinamentos específicos voltados para o manuseio dos módulos de Contabilidade Pública (CP) e Compras e Licitações (LC) do sistema PRONIM; 

E, por fim, considerando que o artigo 25, da Lei n° 8.666/93, prevê a inexigibilidade de licitação quando houver a inviabilidade de competição; 

Diante destas exposições, torna-se justificável esta despesa por meio de Inexigibilidade de Licitação.

Valor: R$ 750,00

Arquivos


Licitação Nº: 7/2018

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE

(Concluída)

Data de Publicação: 26/11/2018
Data de Sessão Pública: 26/11/2018 - 10:00
Processo Nº: 108/2018
Objeto:
Despesa com pagamentos de tarifas de pedágio em viagens dos veículos da frota deste Legislativo.
Observação:

Considerando que, esta Câmara Municipal possui uma frota composta por 04 (quatro) automóveis – Voyage (DKI-2268), Cruze (DKI-2279), Logan (FQE-6359) e Logan (FQW-4395); 

Considerando que, tais veículos realizam viagens e deslocamentos a serviço desta Casa de Leis, assim realizando o transporte de vereadores e servidores; 

Considerando que, em março de 1998, instituiu-se o ?Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, visando suprir as necessidade?s de investimentos na infraestrutura de transportes, fundamentais ao desenvolvimento do Estado, bem como ao conforto e à segurança dos usuários; 

Considerando que, existem 21 (vinte e uma) concessionárias credenciadas pela ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), sendo responsáveis por, aproximadamente, 8401 Km de vias no território paulista; 

Considerando que, em muitas ocasiões, durante as viagens e deslocamentos a serviço deste Legislativo, torna-se necessário o uso de rodovias com cobrança de tarifas de pedágio; 

Considerando a obrigatoriedade de pagamento de tarifas de pedágio aos veículos usuários destas vias sob concessão; 

Considerando que, tais pagamentos serão realizados, através da empresa CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA (CNPJ: 04.088.208/0001-65), que apresentou as melhores condições para a prestação de serviços de pagamento automático de tarifa de pedágio com utilização de etiqueta eletrônica (TAG/TIV), conforme o Processo Administrativo n° 107/2018, Dispensa por Limite n° 84/2018; 

Considerando a estimativa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para pagamentos de tarifas de pedágio, ao longo de 12 (doze) meses, tendo como base o histórico de gastos no exercício de 2018. 

Sendo assim, torna-se necessária a despesa com pagamentos de tarifas de pedágio em viagens dos veículos da frota deste Legislativo.

Valor: R$ 7000,00

Arquivos


Licitação Nº: 6/2018

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE

(Concluída)

Data de Publicação: 17/08/2018
Data de Sessão Pública: 17/08/2018 - 10:00
Processo Nº: 70/2018
Objeto:
Curso - WORKSHOP sobre Elaboração do Orçamento de 2019 e Geração da Matriz de Saldos para servidores deste Legislativo.
Observação:

Considerando as constantes alterações na legislação de contabilidade pública e consequente alterações de demanda e procedimentos sistêmicos e de trabalho; 

Considerando que o Sistema de Contabilidade Pública sofre constantes alterações e adaptações para atendimento das novas demandas; 

Considerando a complexidade das novas regras e obrigatoriedade de atendimento dessas regras, faz-se necessário a atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos dos servidores lotados na Diretoria Financeira e Controladoria Interna desta Câmara Municipal; 

Considerando que o tema Matriz contábil para o SICONFI será abordado em Workshop da empresa Governança Brasil, e consequente treinamento no sistema de gestão contábil deste Legislativo; 

Considerando que para operar a nova regra a ser utilizada no sistema faz-se necessário e adequado o treinamento pela empresa fornece o sistema de contabilidade para esta Câmara, a fim de ampliar e aperfeiçoar o trabalho diário dos departamento Financeiro e de Controladoria; 

Considerando que, em pesquisa prévia realizada em demais instituições de ensino, conforme documentos anexos, não foi encontrado nenhum outro curso semelhante ou com o mesmo escopo/programação de cursos de mesmo tema no mercado; 

Considerando que o Artigo 15, da Resolução n° 03/2016, prevê o incentivo à realização de cursos e capacitação profissional dos servidores; 

E, por fim, considerando que o artigo 25, da Lei n° 8.666/93, prevê a inexigibilidade de licitação quando houver a inviabilidade de competição; 

Diante destas exposições, torna-se justificável esta despesa por meio de Inexigibilidade de Licitação.

Valor: R$ 1402,00

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Licitação Nº: 5/2018

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE

(Concluída)

Data de Publicação: 13/06/2018
Data de Sessão Pública: 13/06/2018 - 10:00
Processo Nº: 60/2018
Objeto:
Prestação de serviço de telefonia fixa comutado.
Observação:

Trata-se da manutenção da prestação do serviço de telefonia fixa para atendimento das necessidades desta Câmara Municipal, das áreas administrativas e de gabinetes de vereadores

Valor: R$ 9000,00

Arquivos

Homologação - Telefonia
Data de publicação: 13/06/2018

Licitação Nº: 4/2018

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE

(Concluída)

Data de Publicação: 25/04/2018
Data de Sessão Pública: 25/04/2018 - 10:00
Processo Nº: 45/2018
Objeto:
Despesa com curso de capacitação na área de Administração Financeira e Orçamentária das Câmaras Municipais, destinado a servidores efetivos deste Legislativo.
Observação:

Considerando a necessidade de atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos dos servidores deste Legislativo, lotados na Diretoria Financeira, Controladoria Interna e Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal; 

Considerando que o Artigo 15, da Resolução n° 03/2016, prevê o incentivo à realização de cursos e capacitação profissional dos servidores; 

Considerando que em pesquisa prévia realizada em demais instituições de ensino, conforme arquivos anexos, se verificou a inexistência de programação de cursos de mesmo tema para o restante do ano de 2018; 

Considerando ainda que, a ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (EBAP) possui notória especialização em seu ramo de atuação, sendo uma das organizações de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal de maior credibilidade no território nacional; 

E, por fim, considerando que o artigo 25, da Lei n° 8.666/93, prevê a inexigibilidade de licitação quando houver a inviabilidade de competição; 

Diante destas exposições, torna-se justificável esta despesa por meio de Inexigibilidade de Licitação.

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Licitação Nº: 3/2018

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE

(Concluída)

Data de Publicação: 02/04/2018
Data de Sessão Pública: 02/04/2018 - 10:00
Processo Nº: 41/2018
Objeto:
Despesa com recolhimento de taxa de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo), referente à elaboração de Projeto Básico para contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de equipamentos (câmeras) de sistema CFTV para o monitoramento da imagem com a gravação parte interna e externa, e filmagem para o sistema de streaming TV, para Câmara Municipal de Várzea Paulista.
Observação:

Considerando que o CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo) é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento de atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos e das várias modalidades de Técnicos Industriais de nível médio; 

Considerando que a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), instituída pela Lei nº 6.496/77, busca caracterizar, legalmente, os direitos e obrigações entre profissionais do Sistema CONFEA/CREA e contratantes de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional; 

Considerando que para todo contrato escrito ou verbal de execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, o recolhimento de ART é obrigatório; 

Considerando a necessidade de elaboração de Projeto Básico, por profissional devidamente capacitado, para possibilitar a contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de equipamentos (câmeras) de sistema CFTV para o monitoramento da imagem com a gravação parte interna e externa, e filmagem para o sistema de streaming TV, para Câmara Municipal de Várzea Paulista; 

Considerando que o servidor comissionado deste Câmara Municipal, ocupante do cargo de Assessor Legislativo Parlamentar, lotado no gabinete do Vereador Presidente deste Legislativo, possui graduação em Engenharia Civil; 

Considerando ainda que este servidor se prontificou a confeccionar o referido projeto, assim gerando uma significativa economia aos cofres desta Casa de Leis; 

Considerando ainda que o Presidente da Câmara Municipal de Várzea Paulista solicitou que esta despesa, de baixa relevância, relacionada ao recolhimento de taxa de ART junto ao Conselho de Classe Profissional, seja arcada pelo Legislativo Municipal; 

Por fim, considerando que o artigo 25, da Lei n° 8.666/93, prevê a inexigibilidade de licitação quando houver a inviabilidade de competição; 

Diante de todas estas exposições, torna-se aceitável o recolhimento de taxa de ART junto ao CREA-SP.

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Licitação Nº: 2/2018

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE

(Concluída)

Data de Publicação: 16/03/2018
Data de Sessão Pública: 16/03/2018 - 10:00
Processo Nº: 34/2018
Objeto:
Despesa com assinatura anual de Jornal de Jundiaí para leitura no gabinete da Presidência deste Legislativo (Vigência: Março de 2018 à Março de 2019).
Observação:

Considerando que se trata de uma contratação requisitada pelo Presidente desta Casa de Leis, visto que o Chefe do Legislativo Municipal necessita ter conhecimento dos fatos relevantes que ocorrem em Várzea Paulista e nos municípios adjacentes; 

Considerando que a vigência da atual assinatura se encerra neste mês de março de 2018; 

Considerando que se trata de um jornal de ampla divulgação de informações e notícias da Região; 

Considerando ainda que a aquisição junto à empresa editora, com base em preço de assinatura, revela-se mais vantajosa, economicamente, do que a contratação junto a distribuidores ou jornaleiros, que se baseiam no preço de capa (edição avulsa); 

E por fim, considerando que a editora detém direitos exclusivos sobre a produção e a comercialização do objeto; 

Diante destas exposições, torna-se justificável a despesa com contratação de assinatura anual de Jornal de Jundiaí, diretamente de empresa editora, destinado à leitura no gabinete da Presidência deste Legislativo.

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Contrato n° 217932 - Jornal de Jundiaí
Data de publicação: 22/03/2018

Licitação Nº: 1/2018

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE

(Concluída)

Data de Publicação: 02/03/2018
Data de Sessão Pública: 02/03/2018 - 10:00
Processo Nº: 20/2018
Objeto:
Contratação de seguro obrigatório DPVAT para os veículos da frota deste Legislativo, referente ao exercício de 2018
Observação:

Considerando que a frota da Câmara Municipal de Várzea Paulista é composta por 04 (quatro) veículos - Voyage (DKI-2268), Cruze (DKI-2279), Logan (FQE-6359) e Logan (FQW-4395); 

Considerando que estes automóveis são utilizados para viagens e deslocamentos a serviço desta Casa de Leis; 

Considerando que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09, tem como finalidade o amparo às vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes; 

Considerando que, para aprimoramento deste dispositivo securitário, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), através de sua Resolução n° 154, de 08 de dezembro de 2006, determinou a constituição de dois Consórcios específicos a serem administrados por uma seguradora especializada, na qualidade de líder; 

Considerando, adicionalmente, que para atender tal exigência, foi criada a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., ou simplesmente Seguradora Líder-DPVAT, através da Portaria n° 2.797/07, publicada em 07 de dezembro de 2007; 

Considerando ainda que o artigo 25, da Lei n° 8.666/93, prevê a inexigibilidade de licitação quando houver a inviabilidade de competição; 

Diante destas exposições, torna-se necessária a contratação de seguro obrigatório DPVAT para os veículos da frota deste Legislativo, referente ao exercício de 2018.

Arquivos

Homologação - Processo n° 20/18 - Dispen
Data de publicação: 22/02/2018

Licitação Nº: 1/2016

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE

(Concluída)

Data de Publicação: 18/02/2016
Data de Sessão Pública: 09/05/2016 - 00:00
Processo Nº: 02/2016
Objeto:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADO.
Observação:

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Data de publicação: 18/02/2016
Termo de Homologação - Aditivo nº 01
Data de publicação: 26/04/2017