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Nota da 33ª Sessão Ordinária

Câmara aprova projeto que beneficia mulheres

Foto: Assessoria de Imprensa da CMVP

A Câmara de Vereadores de Várzea Paulista aprovou, na manhã desta terça-feira (26), o projeto de Lei 50/2021, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica (CMDM). Entre as principais finalidades do Conselho, destaca-se o combate à violência contra as mulheres.

Além disso, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a finalidade de assegurar à mulher, o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento social e nas atividades de cunho econômico, político e cultural da sociedade.

O CMDM visa também o desenvolvimento de ações que possam excluir discriminações e que garantam o direito à liberdade e igualdade.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e entrará em vigor na data de sua publicação.

Sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM

O Conselho Municipal dos Direitos da mulher é um órgão consultivo e deliberativo para pensar, planejar e organizar as políticas públicas de atendimento às mulheres. Ele segue o modelo dos demais conselhos, como da pessoa idosa, da assistência social e dos direitos das crianças e adolescentes.

Depois de realizado o decreto que regulamenta a lei, será constituído a nomeação dos representantes do conselho e esse conselho passara a se reunir para discutir sobre as políticas públicas de atendimento às mulheres no munícipio.

Publicado em: 27 de outubro de 2021

Publicado por: Assessoria de Imprensa CMVP

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Categoria: Notícias da Câmara

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