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Sessão Extraordinária

Três Projetos de Lei foram aprovados pelos parlamentares da Casa de Leis

Nesta terça-feira (20/12), três Projetos de Lei foram aprovados no Plenário da Câmara de Várzea Paulista. Os vereadores se reuniram na Casa de Leis para a última sessão extraordinária de 2022.

A sessão teve início com a aprovação unânime do Projeto de Lei nº 11/2022, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 181, de 29 de outubro de 2007, para adequação à Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro nº 2006, que rege as atividades de Agente Comunitário de Saúde e à Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e dá outras providências.

O Projeto nº 12/2022, institui o PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PPE no Município de Várzea Paulista, na forma e condições que especifica, e foi votado na sequência, sendo aprovado com todos os votos favoráveis.

Por fim, os parlamentares aprovaram, também por unanimidade, o Projeto de Lei nº 71/2022, que autoriza repasse à Empresa Rápido Sumaré LTDA, concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Várzea Paulista, do aporte da assistência financeira proveniente da União destinado a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, bem como a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.156.639,86.

A Câmara entrará no período de recesso parlamentar. A próxima sessão acontecerá no Plenário do Município, no dia sete de fevereiro.

Todas as sessões são abertas à população.

Publicado em: 20 de dezembro de 2022

Publicado por: Assessoria de Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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