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Casa de Leis realiza segunda Audiência Pública sobre o Plano Diretor

Melhorias para o município foram apresentadas

Na tarde desta segunda-feira (16/12), ocorreu a segunda Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 13/2024, que institui o Plano Diretor do Município, além do Projeto de Lei Complementar 14/2024, que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo do Município.

Presidida pelo vereador Mauro Aparecido, a reunião contou com a presença dos vereadores, além de Josué Santana, Assessor em Assuntos Fundiários e Planejamento Urbano, Sânia Batista, Consultora, e Frederick Merten, gestor de Urbanismo e Habitação.

Durante a reunião, Frederick explanou sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano, na qual prevê a Regulamentação de Instrumento de Política Urbana, Plano Setorial de Macrodrenagem, Plano Setorial de Mobilidade Urbana, análise de Vocação Econômica e Plano Setorial do Vale do Rio Jundiaí. Na apresentação, foi ressaltado que o novo Plano Diretor desenvolve a expansão das áreas de Proteção Ambiental, áreas de desenvolvimento industrial e econômica do município.

Os parlamentares sanaram suas dúvidas sobre as áreas de Zoneamento Proposto, além da Macrozoneamento, em que influenciam diretamente no desenvolvimento urbano, na ocupação do solo e na infraestrutura da cidade.

Vale destacar que o Plano Diretor trata-se de uma Lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o município. Ele é elaborado também com a participação da sociedade, e por isso define os instrumentos de planejamento urbano para reorganizar os espaços da cidade e garantir a qualidade de vida da população.

Para conferir o Projeto de Lei Complementar 13/2024, acesse o link: https://l1nq.com/3ciy1

Para conferir o Projeto de Lei Complementar 14/2024, acesse o link: https://encr.pw/ultDl

Publicado em: 16 de dezembro de 2024

Publicado por: Assessoria de Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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