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Legislativo de Várzea

Com painel novo, Câmara aprova Lei da Feira Livre

Além deste projeto, os vereadores ainda encaminharam ao Executivo Municipal, 29 indicações solicitando várias ações da prefeitura

Da assessoria de imprensa

Com a inauguração do novo painel de presença e votação, a Câmara Municipal de Várzea Paulista realizou nesta terça-feira, a 3ª Sessão Ordinária deste ano. Na Ordem do Dia, apenas o Projeto 01/2013, do prefeito municipal que acresce dispositivo que especifica na Lei nº 680, de 29 de novembro de 1979, a chamada ‘lei da feira livre’, para que as mesmas sejam realizadas no município em horário noturno. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Além deste projeto, os vereadores ainda encaminharam ao Executivo Municipal, 29 indicações solicitando várias ações da prefeitura, na maioria obras de manutenção, tapa buracos, lombadas, entre outras.

Requerimentos

A pauta da sessão seguiu com a discussão e encaminhamento ao prefeito, dois requerimentos. O primeiro, de nº 03/2103 de autoria do vereador, vice-presidente da Casa, Demércio de Almeida, solicitando informações referentes a secretários da administração anterior que vieram cedidos para o município e que estariam recebendo vencimentos em duplicidade pagos pela prefeitura.

Demércio explicou que na verdade não se trata de pagamento duplicado pela prefeitura, mas se os mesmos recebiam tanto da prefeitura quanto da instituição da qual vieram. “Desconheço tal fato, mas se esta informação é verdadeira, os acusadores devem provar. O que não pode é apenas ficar na conversa. E se for provado, os responsáveis devem ser unidos. É isso que queremos, apurar a verdade dos fatos”, destacou.

O segundo requerimento, nº 04/2013, do vereador Luciano Braz de Marques, solicita informações da administração referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

De acordo com Luciano, é preciso saber deste governo que se inicia como se encontra esta questão no município, se há um plano, qual o órgão responsável por esta matéria, uma vez que há muitos entulhos em vários pontos da cidade. “Queremos trazer recursos para ser aplicados nesta área, mas se não houver um programa, não tem como trazer estes recursos”, explicou.