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Câmara Municipal aprova anistia de multa moratória e remissão de juros
A Câmara Municipal aprovou na última sessão a concessão de anistia de multa moratória, remissão de juros e parcelamentos de débitos tributários.
Após o assunto ter sido discutido por diversas vezes nas sessões da casa de leis, o pedido foi encaminhado ao Prefeito, que atendeu, e enviou o Projeto para a Câmara de Vereadores.
Submetemos à colenda Câmara Municipal a apreciação do presente projeto de lei complementar que dispõe sobre a concessão de anistia de multa moratória, remissão de juros e parcelamento de débitos tributários.
O presente Projeto de Lei complementar tem por objetivo beneficiar uma parcela de município, e considerando que o último projeto de lei foi aprovado sem possibilidade de prorrogação vai decreto, propomos, por conseguinte, que a medida seja novamente implantada no Município, já que as Leis de anistia anteriores produziram diversos acordos financeiros, demonstrando a eficácia desse instrumento legal.
O projeto foi aprovado e o mesmo irá beneficiar à todos os “munícipes”.
Publicado em: 11 de março de 2013
Publicado por: Assessoria de Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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