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Da Assessoria de imprensa

Depois de vários pedidos dos vereadores e de boa parcela da população, o prefeito Juvenal Rossi enviou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 02/2013, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de anistia de multa moratória, remissão de juros e parcelamento de débitos tributários. O projeto entrou na pauta do dia em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade.

Segundo o PLC a moratória se refere a débitos inscritos na dívida ativa do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e serviços em geral.

Na justificativa, o prefeito Juvenal Rossi esclarece que o projeto tem por objetivo beneficiar uma parcela de munícipes da cidade que possui baixa renda per capta’, principalmente em razão de não desempenharem qualquer atividade de geração de renda.

Para o presidente da Câmara, Ivan Sada, o projeto vem ao encontro do anseio popular das pessoas que querem acertar o seu débito com o município. “Além disso, além da aprovação do projeto, é preciso que a prefeitura faça uma ampla divulgação das condições de pagamento, explicando, inclusive, quais os tributos que podem ser pagos através desta anistia”, salientou.

Já o vereador Luciano Braz de Marques, que fez o requerimento solicitando o projeto da anistia na última sessão agradeceu a administração pelo envio do referido projeto. “Isso mostra a integração entre os poderes. Mas, o principal é que a população terá a oportunidade de saldar suas dívidas”, salientou, destacando que a anistia propiciará um impacto positivo na arrecadação do município. 

Requerimentos

Além do projeto da anistia, os vereadores ainda encaminharam ao Executivo, dois requerimentos. O primeiro nº 05/2013, do vereador Claudemir Santos Gonçalves,  canalização de córregos desde a nascente na reserva ambiental da Gomes Lourenço, passando pelas vias Av. Barretos, Av. Paraibuna, Av. Tanabi, Av. Piqueri,  e Rua Sorocaba, lançando as águas no rio Jundiaí, na altura do Viaduto de Várzea Paulista e o segundo nº 06/2013,  Josué da Silva Ramiro, solicita da Administração informações no tocante o contrato entre a Prefeitura Municipal e a empresa ‘Gamipar Empreendimentos e  Participações’, sobre como está o andamento da construção do shoppping de Várzea Paulista.

Segundo J. Ramiro, a construção do shopping de Várzea já virou motivo de gozação e é preciso saber em que pé está este contrato. “Foi-nos prometido que o shopping estaria pronto em outubro de 2012, mas até o momento, o que se vê no local, são algumas placas e um monte de ferragens abandonadas. Temos que rever o contrato”, destacou.

O vereador Mauro Aparecido (PV) aproveitou a oportunidade e sugeriu que os vereadores solicitem informações sobre a vencedora da licitação na época, a empresa Demac.

O presidente Ivan Sada também destacou que é preciso ver se há condições de cancelar o contrato e devolver a área para a prefeitura, que poderá utilizá-la para outros fins, como a construção de um Sesi ou Senai.

Parcelamento

Número de parcelas                Percentual de Desconto sobre os encargos

Ate 12 X                                100% (Cem por cento)

De 13 a 18 X                          70% (Setenta por cento)

De 19 a 24 X                          50% (Cinquenta por cento)

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Transporte coletivo urbano

Vereador Mauro quer ônibus grátis aos maiores de 60 anos

Da Assessoria de imprensa

Empenhado em garantir mais benefícios aos idosos de Várzea Paulista, o vereador Mauro Aparecido (PV) apresentou na sessão ordinária desta terça-feira, dia 5, o Projeto de Lei nº 03/2013, que prevê gratuidade nos transportes coletivos urbanos para maiores de 60 anos.

Em sua justificativa, o vereador afirma que a Lei Federal 10.741/03 conhecida como Estatuto do Idoso dispõe em seu artigo 39 a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos para pessoas maiores de 65 anos. “O parágrafo terceiro desse artigo estabelece que para as pessoas entre 60 e 65 anos, fica a critério da legislação municipal estabelecer a gratuidade do transporte nestas condições”, explicou o vereador, salientando que o projeto em questão está adaptando a legislação municipal à legislação federal. “A gratuidade não será onerosa à empresa, uma vez que o idoso tendo mais tempo utiliza os ônibus em horários de menor movimento”, justifica.

Em sua avaliação, caso seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito, o projeto de gratuidade será um grande avanço nas políticas públicas municipais direcionadas aos idosos. “Segundo os dados do IBGE, a população idosa de Várzea Paulista chega a 6% do total dos 107 mil habitantes, o que representa hoje, 6.420 pessoas nestas condições, sendo que este número pode dobrar em 2020”, exemplificou.

Mauro explicou ainda que o objetivo é fazer com que esta lei seja criada na cidade. “Inclusive já temos ao aval da prefeitura. E para ter acesso aos ônibus, o idoso tem de apresentar um documento oficial com foto”, explicou.

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Alerta

Artigo pode inviabilizar aplicação da Lei da Anistia

Da Assessoria de imprensa

Apesar de ter sido bastante elogiada pelos vereadores e aprovada por unanimidade, a Lei da Anistia (02/2013) do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de anistia de multa moratória, remissão de juros e parcelamento de débitos tributários, corre o risco de ser menos efetiva como se imagina.

Esta é a conclusão do vereador Silas Zafani, que durante o expediente ressaltou que o artigo 4º da lei pode dificultar o cidadão que pretende pagar a sua dívida junto à prefeitura. “Este artigo diz que ‘somente poderá firmar o ‘Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida’, com o benefício da lei complementar, o contribuinte-devedor ou seu procurador legalmente habilitado, o inventariante ou compromissário comprador com título registrado, desde que devidamente comprovada à condição por documentos’. Por isso, muitos proprietários podem ter problemas, uma vez que não têm os registros exigidos”, esclareceu. “Desta forma, seria importante uma emenda para adequar este item, fazendo com que a lei tenha sua eficácia, pois, se realmente levar a cabo o artigo 4º, a lei terá pouca valia”, alertou.

Regularização

O vereador Demércio de Almeida aproveitou a explicação do vereador Silas para solicitar ao Executivo que mande para a casa de leis, projeto de lei anistiando irregularidades de imóveis. “Isso com certeza complementaria a lei da anistia das dívidas”.