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Câmara aprova projeto de anistia de multa

Presidente Ivan Sada cobra agilidade do governo na publicação das leis aprovadas pelos vereadores

A Câmara dos Vereadores aprovou em caráter de urgência o projeto de Lei Complementar 03/2013 que concede anistia da multa moratória e remissão dos juros na quitação ou parcelamento relativos à débitos tributários, não tributários e fiscais que estão inscritos na dívida ativa do município.

O presidente da Câmara, o vereador Ivan Sada (PPS), disse que o projeto beneficia a população, no entanto, ele pede mais empenho do Executivo na publicação das leis. “A população não pode esperar”, disse ele sobre a demora na publicação das leis pelo Diário Oficial do Município.

Com a aprovação as pessoas que aderirem ao plano em até 12 parcelas terão 100% (cem por cento) de desconto sobre encargos de juros e multa moratória. Já as pessoas que aderirem ao plano 2 que vai de 13 a 18 parcelas terão 70% de desconto. As pessoas que aderirem ao plano 3 que visa o pagamento entre 19 a 24 parcelas terão 50% de desconto. O projeto aprovado vai para a sanção do prefeito Juvenal Rossi (PV).

Publicado em: 17 de abril de 2013

Publicado por: Assessoria de Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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