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A Câmara Municipal de Várzea Paulista aprovou, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei 25/2014 (de autoria do Executivo), que dispõe sobre reparcelamento e parcelamento de débitos patronal e de servidor devidos e não repassados ao Fussbe do município (o Regime Próprio de Previdência Social).

Mas o assunto gerou debate acalorado entre vereadores da situação e oposição. O Projeto de Lei entrou na pauta da sessão de 20/5 – e um requerimento solicitando votação em regime de urgência especial foi aprovado para que o Projeto fosse discutido em seguida. Os quatro vereadores petistas, no entanto, foram contrários à urgência especial.

O Professor Demércio pediu uma justificativa de voto. “Entendemos que deveria haver um debate sobre um assunto tão importante, que envolve a aposentadoria do servidor”, defendeu.

Luciano Marques também foi à tribuna: “Os vereadores do PT não entenderam essa urgência”, disse. E comparou com a mudança recente do regimento interno, em que os Requerimentos tramitam por duas sessões consecutivas. “Esta é a primeira sessão em que (o PL) dá entrada e já estamos em regime de votação. Não tivemos sequer uma reunião com o consultor que assina o parecer contábil para questionar algumas informações. Não consigo votar favoravelmente – nem contra - por absoluta falta de informações”, declarou.

O presidente do Legislativo, Ivan Luís Sada (PPS) também se manifestou sobre o assunto. “Deixo claro que votaria favoravelmente, se fosse o caso (o presidente só vota em caso de empate), porque acredito que o município poderia ser prejudicado e perder verbas”, opinou.

Luciano pediu um aparte: “O município não está perdendo nenhum convênio hoje, já que há liminar garantindo esses direitos”. Ivan tornou a pedir a palavra, instando o colega: “Eu daria um crédito para a administração”, disse o presidente da Câmara.

Mauro Aparecido (PV) comentou a questão. “Esta discussão só está acontecendo por causa da má administração do PT. Tivessem feito tudo como manda a lei, nós não estaríamos perdendo tempo de votar isso aqui”, disparou.

Josué da Silva Ramiro (PRTB) pediu atenção. “Precisamos observar que muitas vezes, como pessoa pública, o nosso telhado é de vidro”, comentou. “O Fussbe pode ser prejudicado hoje na votação, já foi prejudicado no passado, porque não foi recolhido. Hoje, estamos dando direito e condição, de alguma forma, à manutenção adquirida dos servidores públicos. Estamos dando condição de governabilidade ao prefeito Juvenal Rossi. Votei favoravelmente antes e votarei favoravelmente agora, para dar prosseguimento ao bom governo que o Juvenal está fazendo.”

Demércio de Almeida (PT), comentou a situação de parcelamento colocada no passado. “Nós entendemos que, quando (o PL) foi colocado lá atrás, em que votamos pela aprovação do projeto, este projeto entrou na Casa de Leis pelo trâmite normal, e não como agora, de forma atropelada. Acho, inclusive, que o Sindicato dos servidores deveria participar desta discussão. Vamos nos abster, porque não vimos o projeto com calma para avaliar”, finalizou.

Na justificativa do Projeto de Lei 25/2014, a Prefeitura informa que o município optou por iniciar um novo processo de parcelamento, substituindo aquele realizado em outubro de 2013 (que não foi aprovado pelo Ministério da Previdência Social). Diz o texto da justificativa:

“No acordo feito com o Conselho do Fundo de Seguridade Social e de Benefícios dos Funcionários Públicos e o Prefeito, ficou decidido que a correção será pelo IPCA, mais 0,67% ao mês.”. Segundo o prefeito Juvenal Rossi (PV), tal medida “(...) visa resolver dois problemas: primeiro, elevar a capacidade financeira do fundo para suportar as despesas com as aposentadorias nos próximos exercícios; e permitir que o município consiga o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) junto ao Ministério da Previdência, destravando o recolhimento de recebimento de recursos dos Governos Federal e Estadual.”

A Prefeitura informa, ainda, que o impacto financeiro com este parcelamento será dos seguintes valores: R$ 1,8 milhões (2014), R$ 3,4 milhões (2015) e R$ 3,9 milhões (2016). No total, o impacto financeiro será de exatos R$ 9.160.681,48 até 2016.

O total da dívida da Prefeitura com o Fussbe, até abril de 2014, soma R$ 27 milhões, segundo Demonstrativo emitido pela Secretaria de Finanças e anexado ao PL. O Projeto de Lei 25/2014 foi aprovado com seis votos favoráveis.

CMVP