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Câmara aprova Projetos destinando verba à Casa Transitória e Secretaria de Proteção Especial
A Câmara aprovou, na sessão ordinária desta terça (2), quatro Projetos de Lei. Destes, dois dos Projetos (ambos de autoria do Prefeito) foram aprovados em regime de urgência: os de número 54/2014 (que abre crédito adicional especial de R$ 60 mil para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – Proteção Especial); e o de número 56/2014 (que destina R$ 120 mil, em 12 parcelas mensais de R$ 10 mil, para a Casa Transitória Menino Jesus). Os dois PLs citados foram aprovados com 10 votos favoráveis.
Os vereadores também aprovaram outros dois Projetos de Lei que constavam da Ordem do Dia – ambos de autoria do vereador Luciano Braz de Marques (PT): o de número 13/2013 (que institui no município a campanha “Nota Social”, permitindo ao contribuinte pessoa jurídica destinar crédito às entidades de assistência social); e o de número 37/2014, que dispõe sobre uso preferencial de agregados reciclados em obras e serviços públicos do município.
Já o Projeto de Lei Complementar 14/2014 (de autoria da Mesa da Câmara, que extinguia os cargos de assessor técnico e assessor de Relações Institucionais, e atenderia a parecer do Tribunal de Contas do Estado) foi rejeitado. O PLC teve dois votos favoráveis (dos vereadores Professor Demércio, do PT; e Valdilene, do PV); duas abstenções (dos vereadores Professor Luciano e Sueli do Yakult, ambos do PT); e seis votos contrários (J. Ramiro, do PRTB; Professor Juarez, do PT; Professor Claudemir, do PRP; Mauro Aparecido, do PV; Silso das Neves, do PRB; e Silas Zafani, do PTB).
CMVP
Publicado em: 03 de dezembro de 2014
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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