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A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária da terça-feira (17), dois Requerimentos de urgência, em apoio aos guardas municipais, que lutam pela implantação de um processo de aposentadoria especial. Foram aprovados o Requerimento 69/2015 (assinado por todos os vereadores, solicitando que seja informado o impacto financeiro que será gerado, com a aposentadoria especial, na economia do Fussbe); e o Requerimento 70/2015. Este último, também assinado por todos os parlamentares, pede que o Executivo elabore e encaminhe Projeto de Lei, no sentido de garantir os direitos reivindicados pelos guardas municipais, dando entrada no referido PL até 1º de dezembro.

Até que os Requerimentos fossem votados, no entanto, houve grande debate na sessão. A Câmara Municipal recebeu dezenas de guardas municipais para acompanhar os trabalhos. O vereador Demércio de Almeida (PT) foi o primeiro a falar sobre o assunto. O Professor Demércio opinou que o Projeto de Lei já deveria ter sido elaborado e encaminhado pelo Executivo. “O prefeito tinha um compromisso nesse sentido e chegou a se reunir com uma comissão de guardas, propondo um acordo nesse sentido – que não cumpriu”, afirmou Demércio. A questão da aposentadoria especial, ele prosseguiu, está garantida pela Constituição Federal.

A luta é para que os integrantes da Guarda Municipal sejam aposentados de forma voluntária, sem limite de idade, com a integralidade de seus vencimentos na ocasião da aposentadoria. E que a aposentadoria possa se dar após 20 anos de contribuição (no caso de GMs mulheres e trabalhando de forma efetiva); e 25 anos de contribuição para homens, no efetivo exercício da função pública como guarda municipal.

O vereador Ivan Luís Sada (PPS) pediu um aparte, para apoiar o Projeto de Lei. Na sequência, também demonstraram o seu apoio os vereadores Mauro Aparecido da Silva (PV), Josué da Silva Ramiro (PRTB) e Valdilene Marina de Oliveira Silva (PV).

Na sua fala, o vereador Luciano Braz de Marques (PT) criticou o governo municipal, “por não ter cumprido o acordo com os GMs”. O Professor Luciano – ao lado do líder do Governo na Câmara, Silas Zafani (PTB), sugeriu que fossem feitos dois Requerimentos: o primeiro, questionando o Fussbe sobre o impacto financeiro; o segundo, dando prazo ao Executivo para elaborar e enviar o PL para a Câmara.

O presidente da Câmara, Mauro Aparecido, sugeriu que também pode ser aproveitada a ocasião para discutir uma renovação no Estatuto da Guarda Municipal.

Juarez Gilberto Cardoso (sem partido) comentou que a GM é fundamental em seu trabalho e também mostrou apoio ao Projeto de aposentadoria especial.

Silas Zafani (PTB) se declarou favorável à aposentadoria especial – mas pediu “responsabilidade” na discussão e também comentou, assim como já havia feito o petista Professor Luciano, a necessidade de que fosse conhecido o impacto financeiro do Fussbe.

Ficou estabelecido pelo presidente da Casa, Mauro Aparecido, que os Requerimentos seriam redigidos e aprovados em regime de urgência – o que, de fato, aconteceu na sequência da sessão ordinária.

GMs vão à tribuna

Dois representantes da comissão formada pela Guarda para discutir a aposentadoria especial com a Prefeitura foram à tribuna da Câmara – os GMs Luciano e Alex. Luciano lembrou que há súmula vinculante (número 33, do Supremo Tribunal Federal) regulando o assunto. “Portanto, independentemente de lei municipal ou adequação, já temos esse direito assegurado”, afirmou.