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Câmara aprova projetos que instituem adicional por nível universitário a servidores

A Câmara Municipal aprovou dois projetos de lei complementar, ambos de autoria do Executivo, que instituem duas faixas de adicional por nível universitário aos servidores públicos da Prefeitura, de 10% e 20%. Os projetos (números 02/2018 e 03/2018) foram aprovados na noite desta quarta-feira, depois que foi retomada a 18a sessão extraordinária, que fora suspensa um dia antes.

O projeto de lei complementar 002/2018 alterou a Lei Complementar 181/2007, que passou a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 122A – Ao servidor público municipal titular do cargo efetivo, portador de títulos de graduação em curso superior, que se relacionem com a natureza e as atribuições do cargo que exerça, será concedido adicional de nível universitário no valor de 20% do valor do vencimento-base do cargo efetivo de que é titular, exceto nos casos em que se exija como registro para investidura curso de nível superior.”

Também recebeu nova redação o parágrafo 1o do Art. 122A - “No caso em que a graduação em curso superior não se relacionar com a natureza e as atribuções do cargo, o adicional de nível universitário será concedido no valor de 10% do valor do vencimento-base do cargo efetivo de que é titular.”

Já o projeto de lei complementar 003/2018 alterou dispositivos da Lei Complementar 181/2007 e da Lei Complementar 182/2007, ou seja, realocou as especialidades de cada um dos respectivos cargos e atribuições conforme o Anexo publicado.

Os dois projetos de lei se fizeram necessários em razão de sentença expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou inconstitucional o adicional de nível universitário. Ambos os projetos de lei complementar foram aprovados com 10 votos favoráveis – embora alguns vereadores destacassem que foram enviados à Casa “em cima da hora.

Além disso, os parlamentares municipais também criticaram a mudança no texto da lei que, segundo eles, estava em desacordo com o texto do anteprojeto. Neste, o Art. 16 fazia referência à nomeação de uma Comissão de funcionários públicos para discutir a questão do adicional por nível universitário – texto que foi suprimido no projeto de lei protocolado e, afinal, votado na noite de quarta-feira, 25.

O plenário da Câmara, assim como já havia acontecido na noite anterior, tornou a receber dezenas de servidores públicos municipais para acompanhar os trabalhos. O grupo queria, também, que os projetos de lei fossem rejeitados pelos vereadores, enquanto o funcionalismo negociaria com os gestores a situação em cada departamento.

Por sua vez, a Prefeitura distribuiu panfletos em que explicava a situação e trazia exemplos de salários a partir da aprovação dos projetos de lei enviados. No mesmo panfleto, o texto garantia “que todas as formas de progressões na carreira estão mantidas.”

O presidente da Câmara, Silso das Neves (PRB), ao lado dos demais colegas, se colocou junto com todos os vereadores à disposição do funcionalismo para seguir acompanhando o caso e dialogando com os gestores públicos municipais se e quando for o caso.

CMVP