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Você Sabia: Legislativo Municipal
Saiba qual é a função da Câmara Municipal e dos vereadores
Os vereadores fazem parte do poder legislativo municipal e têm como objetivo fiscalizar o Poder Executivo (a Prefeitura), além de criar, modificar e aprovar leis.
O vereador é a ligação entre o governo e o povo. Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática.
A atuação dos vereadores está limitada à esfera municipal, são eles quem propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a Lei Orçamentária Anual, que define em que devem ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos.
Eles também discutem e votam em matérias que envolvam impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas da cidade.
Cada vereador é eleito de forma direta, pelo voto, tornando-se um representante da população. Por isso, devem propor projetos que estejam de acordo com os interesses e o bem-estar do povo.
A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato. Para acompanhar se os vereadores estão cumprindo bem seus deveres perante a população, os eleitores podem acompanhar as sessões legislativas (no presente momento, devido a pandemia, apenas online) ou mesmo conversar com os vereadores em seus gabinetes (quando o atendimento ao público for liberado).
Na câmara municipal (também chamada de câmara de vereadores), os projetos, emendas e resoluções têm de passar por comissões, para serem votados no plenário. Mesmo depois de aprovados, projetos e emendas precisam ser submetidos à apreciação do prefeito, que pode vetá-los total ou parcialmente ou aprová-los. Quando há aprovação, o projeto é publicado no diário oficial da cidade e vira lei.
E você pode acompanhar os trabalhos por meio do portal da Câmara e das redes sociais da Casa.
Publicado em: 18 de janeiro de 2021
Publicado por: Assessoria de Imprensa - CMVP
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Categoria: Notícias da Câmara
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