Câmara terá sessão extraordinária nesta quinta-feira
Feb 26, 2014 | 8A Câmara Municipal convocou sessão extraordinária para esta quinta-feira (27), a partir das 10 horas. Os vereadores irão discutir e votar o Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Complementar 01/2014 (de autoria da Mesa da Casa), sobre a estrutura administrativa da Câmara.
O projeto visa corrigir anomalias apontadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) em ofício de 2013. No documento, o MPE aborda a Lei Complementar 226/2012, que extinguiu cargos de provimento efetivo de Diretorias Administrativa, de Secretaria e Financeira.
De acordo com o Ministério Público, “(...) são, no entanto, cargos técnicos, havendo afronta ao disposto no art 37, incisos 2º e 5º da Constituição Federal”.
A propositura visa corrigir a situação. A Promotoria Pública deu prazo até 1 de março de 2014 para as devidas correções. A Câmara ficaria sujeita a Ação Direta de Inconstitucionalidade (adin) da Lei Complementar 226/2012 e Ação de Improbidade Administrativa se não acatasse à Justiça.
O objetivo final do Substitutivo é fazer com que a Administração da Câmara tenha ganho de produtividade de seus servidores, assegurando uma qualidade cada vez maior dos serviços prestados à comunidade e ao cidadão.