Acesso à Informação (e-SIC)
Sobre o e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) foi instituído pela Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação — e garante a qualquer pessoa o direito de solicitar dados, documentos e esclarecimentos de órgãos públicos.
Após o envio da solicitação, você receberá um número de protocolo para acompanhar a resposta.
Prazos legais:
- 📅 20 dias úteis para resposta pelo órgão público;
- 🔄 Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias úteis, mediante justificativa formal.
Durante esse período, a resposta será enviada para o e-mail informado ou estará disponível para retirada no local de atendimento, conforme o caso.
Atendimento Presencial
- Responsável: Walter Wacheisk de Souza
- Telefone: 1145969721
- Email: ouvidoria@camaravarzea.sp.gov.br
- Endereço: Av. Fernão Dias Paes Leme, nº 284 - Centro CEP: 13220-001 Várzea Paulista/SP
- Horário: 8:00 às 17:00 hs
- Setor: Ouvidoria