Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo a proteção da privacidade dos cidadãos. Nosso portal segue rigorosamente essas normas para assegurar transparência e segurança no uso das informações.
Leia o texto da leiPrincípios da LGPD
- Finalidade: utilização dos dados apenas para fins legítimos;
- Adequação: compatibilidade entre coleta de dados e sua finalidade;
- Necessidade: tratamento restrito ao mínimo necessário;
- Transparência: informações claras sobre o tratamento de dados;
- Segurança: proteção contra acessos não autorizados, vazamentos e perdas;
- Prevenção: medidas para evitar danos aos titulares;
- Responsabilização e prestação de contas: cumprimento da lei e das políticas internas.
Direitos dos Titulares de Dados
- Confirmação da existência de tratamento de dados;
- Acesso aos dados pessoais;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
- Revogação do consentimento quando aplicável;
- Informações claras sobre o compartilhamento de dados.
Bases Legais para o Tratamento de Dados
- Consentimento do titular;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Execução de políticas públicas ou contratos;
- Proteção da vida ou da saúde do titular ou de terceiros;
- Legítimo interesse do órgão público, respeitando os direitos fundamentais;
- Exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.
Segurança e Confidencialidade
Todos os dados pessoais coletados pelo portal são armazenados com medidas técnicas e administrativas de segurança. O acesso é restrito a profissionais autorizados, e os procedimentos de proteção são revisados periodicamente para garantir a integridade e confidencialidade das informações.
Política de Cookies
Nosso portal utiliza cookies apenas para melhorar a experiência do usuário e para fins estatísticos. Nenhuma informação pessoal é compartilhada com terceiros sem consentimento prévio do titular, respeitando integralmente os princípios da LGPD.
Como Entrar em Contato
- Responsável: Nome do Responsável
- Telefone: (xx) xxx-xxx
- E-mail: emailteste@gmail.com
- Endereço: Rua Tiradentes
- Horário de atendimento: 08:00 até 17:00hs
- Setor: Secretaria