Acessibilidade no Portal da Câmara de Várzea Paulista
O portal da Câmara de Várzea Paulista foi construído com base em pesquisas sobre usabilidade e acessibilidade. A usabilidade garante que o munícipe encontre informações de forma fácil e intuitiva, enquanto a acessibilidade assegura a inclusão de cidadãos com deficiência no uso dos serviços e conteúdos digitais do órgão.
Seguindo padrões internacionais como o World Content Accessibility Guide (WCAG) e o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG) — estabelecido pela Portaria nº 03, de 07 de maio de 2007 — o Portal busca oferecer acesso à informação de forma inclusiva, adaptando-se a diferentes necessidades.
A acessibilidade está incorporada diretamente no código das páginas, sendo reconhecida por leitores de tela como Jaws e VoiceOver. O portal também conta com o recurso VLibras, localizado na lateral da página, que traduz textos, áudios e vídeos para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Além disso, há controles de contraste e tamanho de fonte disponíveis na barra superior de acessibilidade.
Leis e Decretos sobre Acessibilidade
- Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004
- Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 — Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
- Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 — Regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
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Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) — Art. 63:
É obrigatória a acessibilidade nos sítios mantidos por órgãos públicos, garantindo acesso às informações
conforme as melhores práticas e diretrizes internacionais.
§ 1º: Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.