112ª Sessão Ordinária
Oct 24, 2023 | 7Em sessão realizada nesta terça-feira (24/10), a Câmara de Vereadores fez a leitura dos nomes para a entrega dos títulos de Cidadão de Várzea Paulista.
A 112° Sessão Ordinária ainda contou com a leitura do Projeto de Lei Complementar N° 17/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº 181, de 29 de outubro de 2007 e Lei Complementar nº 182, de 29 de outubro de 2007, para adequações no ingresso e progressões dos Guardas Municipais e Agentes de Fiscalização de Trânsito.
Ainda em plenário, foi discutido a Moção de Aplausos, de autoria Dr. Eliseu Notário (PV), que apoia ao Congresso Nacional pelo posicionamento contrário à tramitação da ADPF nº 442 junto ao STF, em face da agenda controvérsia constitucional, acerca dos arts. 124 e 126 do Código Penal, que institui a criminalização da interrupção voluntária da gravidez - aborto.
A reunião legislativa ponderou o Ofício GAB nº 47/2023, que veta parcialmente ao Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro nas edificações destinadas a abrigar "shopping-centers" e dá outras providências.
A Ordem do Dia contou com a leitura do Projeto de Lei Nº 48/2023, Executivo, dispõe sobre a permuta de áreas de terras entre o Município de Várzea Paulista e a Mitra Diocesana de Jundiaí e dá outras providências.
Por fim, foi votado e aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2023, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, aprova contas relativas ao exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, constantes do processo eTC - 4950.989.19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.