50ª sessão ordinária aprova cinco Projetos
Apr 02, 2014 | 44A Câmara Municipal de Várzea Paulista aprovou cinco projetos diversos, na sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira (1). Os vereadores aprovaram a criação do Conselho Municipal de Segurança, apoiando e votando favoravelmente ao Projeto de Lei número 03/2014, de autoria do Executivo. Com o Conselho Municipal de Segurança, Várzea Paulista espera ter novos mecanismos de combate ao crime e de melhoria da segurança pública.
Os parlamentares aprovaram, ainda, o Projeto de Lei número 04/2014 (de autoria do vereador Claudemir Santos Gonçalves, do PRP), que autoriza o chefe do Executivo a instituir a Lei de bicicletas motorizadas. A Lei foi aprovada apesar de parecer da Consultoria Jurídica do Legislativo, apontando para o fato de ser inconstitucional. Se for sancionada pelo prefeito, Várzea Paulista regularizará a questão no âmbito municipal, segundo preconiza o Conselho Nacional de Trânsito.
Também foi aprovado na sessão ordinária o Projeto de Lei número 05/2014 (de autoria do Executivo), dispondo sobre a regularização administrativa necessária para os cuidados com os serviços funerários em Várzea Paulista. A partir da Lei aprovada, o município passa a ter parâmetros oficiais para saber como lidar em casos de contratos duplicados, inexistentes ou rasurados; pagamentos com valores duvidosos; inadimplência sem inscrição e informações administrativas desatualizadas, entre tantos outros problemas relativos à área. Os quatro vereadores do PT, no entanto, votaram contra a matéria.
Outro Projeto de Lei aprovado foi o de número 06/2014 (de autoria do Executivo) que proíbe em vias e logradouros públicos propagação de som externo excessivo em veículo. A Lei aprovada estabelece, ainda, valores de multas e especifica casos em que o veículo (ou o equipamento de som) poderá, inclusive, ser apreendido.
Por fim, os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Lei número 07/2014, de autoria da vereadora Sueli Cardoso Fernandes Ortiz (PT). Fica denominada de Gonçalo Cardoso de Moura a rua existente entre as ruas Isidoro Cantídio do Nascimento e Mathias Mucha, no Jardim Buriti.
Projetos lidos
Além dos Projetos votados, também foram lidos outros três Projetos de Lei diversos. Dois projetos, ambos de autoria de Josué da Silva Ramiro (PRTB), respectivamente, alteram o art. 25 da Lei Complementar 169/2006; e dispõe sobre o parcelamento do solo no município. Já o Projeto de Lei número 04/2014, de autoria da Mesa da Câmara, faz reestruturação interna no quadro funcional da Câmara.
A sessão ordinária votou e aprovou, ainda, a Moção de Repúdio número 03/2014, de autoria do vereador Mauro Aparecido (PV), protestando contra os serviços prestados pela empresa Vivo no município.
Os vereadores também aprovaram Requerimento que retirou da pauta o Projeto de Lei Complementar 01/2014 e o Substitutivo (de autoria da Mesa da Câmara). Os dois documentos discutiam a questão de reforma de cargos na Câmara Municipal. Mais tarde, em sessão extraordinária, o assunto voltou a ser debatido.
CMVP