Aprovada criação do Fundo Municipal de Adimplemento
Mar 02, 2016 | 6A Câmara Municipal de Várzea Paulista aprovou, na sessão ordinária realizada em 1/3, o Projeto de Lei 07/2016, de autoria do Prefeito, dispondo sobre a criação do Fundo Municipal de Adimplemento. Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito Juvenal Rossi (PV) citou a necessidade da criação do Fundo, “a fim de que os contratos sejam honrados, as obrigações adimplidas e a inadimplência regularizada” junto aos diversos fornecedores.
O Projeto foi para votação apesar de dois pareceres contrários: o da Consultoria Jurídica do Legislativo e o dos membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. A matéria mereceu debate.
O vereador Professor Luciano (PT) lembrou que o mesmo Projeto foi apresentado em novembro último. “Naquela ocasião, já alertamos que havia uma ‘agressão a princípios constitucionais’, por quebra de cronologia nos pagamentos”.
O vereador Ivan Luís Sada (PPS) lembrou que, como presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, acompanharia o parecer exarado pelo Jurídico, votando de maneira contrária.
O Projeto foi aprovado com seis votos favoráveis e quatro contrários.