Aprovado projeto para regularização imobiliária
Dec 16, 2015 | 6Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 22/2015, do Executivo, dispondo sobre o período e as diretrizes para a regularização de construções, reformas e parcelamento de solo consolidados, nas categorias desdobro e desmembramento, situados no município de Várzea Paulista.
Podem se beneficiar do Projeto os imóveis existentes nos loteamentos devidamente registrados, atendendo às seguintes condições: que tenham área mínima de 125 metros quadrados e testada mínima de 5 metros, uma vez concretizado o desdobro ou desmembramento.
O requerimento deverá ser acompanhado de certidão atualizada do Registro de Imóveis, para constatação da situação física do imóvel objeto do pedido. Outras condições para usufruir do benefício são; que, no mínimo, em 50% dos lotes resultantes dos desdobros, existam construções e que essas estejam identificadas através de conta de água ou energia elétrica, informações técnicas do Cadastro Imobiliário Municipal ou por meio de outro documento idôneo, inclusive mediante o uso de levantamento aerofotogramétrico mais recente de posse do Poder Público, passíveis de diligências comprobatórias.
O Projeto foi aprovado com nove votos favoráveis.
CMVP