Aprovado projeto que ajusta idade para aposentadoria
Apr 20, 2016 | 6A Câmara Municipal de Várzea Paulista aprovou, na sessão de 19 de abril, o Projeto de Lei 05/2016, de autoria do Prefeito Municipal, que alterou a lei complementar 181 de 27 de outubro de 2007 (o Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Paulista). Segundo a justificativa enviada pela Executivo, o objetivo da proposta é “a correção da idade para aposentadoria compulsória, em conformidade com a nova Legislação Federal”.
Com a nova redação, o Art. 1º da Lei Complementar 181, de 29 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 86, parágrafo II – “No dia em que o servidor completar 75 anos de idade, quando se impõe a aposentadoria compulsória;
Art. 91, parágrafo I – “Voluntariamente por: a)Idade e tempo de contribuição; b) Idade proporcionalmente ao tempo de contribuição; II – Por invalidez permanente; III – Compulsoriamente aos 75 anos de idade.”
O Projeto de Lei foi aprovado com 10 votos favoráveis.
CMVP