Câmara aprova 4 Projetos e 1 Requerimento
Oct 26, 2016 | 6Quatro Projetos de Lei e um Requerimento de Informações foram aprovados na sessão ordinária realizada pela Câmara em 25/10.
Foram aprovados os seguintes Projetos (todos de autoria do Executivo):
Projeto de Lei Complementar 12/2016, alterando a Lei Complementar 175/2007 (Código de Obras e Edificações), permitindo (após elaboração de Relatório de Impacto de Vizinhança) instalação de torres de telefonia celular, com destinação de contrapartida aos bairros;
Projeto de Lei 43/2016, que reduz a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria de Infraestrutura, até 31 de dezembro deste ano (medida que pode ser prorrogada), quando o horário de saída do funcionalismo passará a ser 13h;
Projeto de Lei 44/2016, que altera a Lei que criou o Fundo Municipal de Adimplemento (FMA). Com a nova redação, fica suprimido o parágrafo 3º do artigo 8º da referida Lei, para que o leilão possa ser realizado com os participantes presentes;
Projeto de Lei 45/2016, autorizando a alienação de sete terrenos públicos localizados no Jardim Primavera;
Também foi aprovado o Requerimento 37/2016. De autoria de Luciano Marques (PSD), o documento pede informações à Prefeitura sobre o atraso no pagamento de horas extras aos servidores municipais, relativo aos meses de agosto e setembro de 2016.
Foram encaminhadas ao Executivo, na mesma sessão, 25 indicações de serviços diversos.