Câmara aprova dois Projetos e um Requerimento
Oct 22, 2014 | 6Os vereadores aprovaram, ontem à noite, em sessão que terminou após às 23h, o Projeto de Lei Complementar 15/2014 (de autoria do Prefeito) e respectivas emendas. O PL em questão autoriza o Executivo a conceder a anista de multa moratória, remissão de juros e parcelamento de débitos de tributos municipais.
Também foram aprovados outros dois documentos: o Projeto de Resolução 10/2014 (de autoria da Mesa da Câmara), autoriza a desincorporação de dois veículos da Câmara para a Prefeitura. Foi aprovado, ainda o Requerimento 69/2014, de autoria da bancada do PT, em que os parlamentares signatários pedem informações sobre os motivos que levaram à paralisação das obras de construção da pista de caminhada no Mursa.
Apesar de ter entrado na pauta em regime de urgência, foi retirado pela presidência o Projeto de Lei 50/2014, de autoria do Executivo, dispondo sobre o não ajuizamento de execução fiscal e a instituição de novas formas de cobrança de créditos inscritos na dívida ativa do município.
A retirada da pauta aconteceu, segundo o presidente do Legislativo, Ivan Luís Sada (PPS), porque o referido PL chegou à Mesa da Câmara sem os pareceres das respectivas comissões. O PL deve, agora, voltar à pauta na sessão seguinte, prevista para 3 de novembro.
Também foi retirado da ordem do dia o Projeto de Lei Complementar 13/2014, de autoria da Mesa da Câmara, que cria o cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Várzea Paulista. O PL foi retirado porque faltavam assinaturas das respectivas comissões.