Câmara aprova lei que transfere GM para Gabinete
Dec 12, 2013 | 7A Câmara aprovou, na sessão de 10/12, o Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Complementar 06/2013, de autoria do Prefeito. Os documentos alteram a Lei Complementar Municipal 220/2011) - que versa sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura. O Substitutivo em questão autoriza o Prefeito a transferir a Guarda Municipal (até então da alçada da Secretaria de Segurança Pública, que se extingue) para o Gabinete. Não há, conforme explicação feita por representantes da Secretaria Municipal de Finanças, durante a audiência pública realizada na mesma data, qualquer mudança em relação ao orçamento que será destinado para a GM.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 10/2013 (de autoria do Prefeito), que dispõe sobre normas gerais de edificações de interesse social. A medida faz com que os empreendimentos enquadrados no programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ estejam dentro dos padrões determinados pelo município.
Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei 83/2013, de autoria do vereador Luciano Braz de Marques (PT), que nomina de Júlio Valdevino Torres rua existente as ruas Netuno e Victório Rossi, no Centro.
CMVP