Câmara aprova Projetos do Professor Luciano, apesar de parecer de ‘inconstitucional’
Dec 03, 2014 | 5A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária realizada na terça-feira (2), dois Projetos de Lei de autoria do vereador Luciano Braz de Marques (PT). Em comum, ambos receberam, da Consultoria Jurídica do Legislativo, o parecer de “inconstitucionais”. Mesmo assim, os vereadores votaram de forma favorável.
Primeiro, foi aprovado, com 10 votos favoráveis, o Projeto de Lei 13/2013, que institui a campanha Nota Social no município. Se a lei for sancionada pelo prefeito, o contribuinte pessoa jurídica poderá destinar o crédito previsto no art. 2º da Lei Estadual 12.685/07 para entidades sociais sem fins lucrativos.
“Este, de fato, não é um projeto simples, mereceu vários debates e entendo que a propositura, apesar do parecer desfavorável do nosso Jurídico (a quem respeito muito), mas favorável das comissões internas, atende a sua essência. Dessa forma, o cidadão de bem poderá contribuir com as várias entidades que temos em Várzea Paulista, sem onerar os cofres públicos”.
Depois, os vereadores também aprovaram (com oito votos favoráveis) o Projeto de Lei 37/2014, que indica o uso preferencial de agregados reciclados em obras e serviços públicos do município.
Luciano, assim como já havia ocorrido na votação anterior, também pediu a palavra para defender sua ideia. “Nós tomamos o cuidado de não especificar percentuais. O material reciclado é mais barato, vai contribuir com a nossa economia.”
O Projeto recebeu uma emenda aditiva e outra modificativa.
TC e MP
Mais tarde, durante o Grande Expediente, o Professor Luciano comentou as informações veiculadas pelo Professor Demércio (denúncias protocoladas junto ao MP) e pelo líder do Governo Silso das Neves (sobre a rejeição das contas do ex-prefeito Eduardo Pereira, relativas a 2012): Disse Luciano: “O Tribunal de Contas e o Ministério Público tem sido muito presentes – o que mostra que o poder público tem tido muitas falhas, seja no nível federal, estadual ou municipal, não importa o partido. Isso é preocupante, contribui para o descrédito da política e faz com que aventureiros continuem surfando nessa onda. Uma reforma política é cada vez mais necessária para acabar com esse problema”, defendeu.