Conheça as emendas discutidas ao PLC 02/2015
Apr 15, 2015 | 6Após a votação do PLC 02/2015, foram discutidas e votadas algumas emendas ao Projeto.
Foi aprovada (com 11 votos) a emenda aditiva 01 (mudando o artigo 17, inciso 6º, que passa a ter a seguinte redação: “manter a frota dos veículos em operação com idade máxima de oito anos de fabricação e em bom estado de conservação”
Foi aprovada a emenda modificativa 01 (11 votos favoráveis), alterando o texto do art. 27, par. 1º para: “fica assegurada aos maiores de 60 anos a gratuidade do transporte coletivo público do município de Várzea Paulista.”
A emenda modificativa 02 foi rejeitada, com dois votos favoráveis, oito contrários e uma abstenção. A emenda propunha a instituição do ‘passe livre’ para estudantes e professores do ensino fundamental e médio, ou equivalente, e de cursos técnicos profissionalizantes, durante os dias do ano letivo.
A emenda modificativa 03 foi aprovada com 11 votos favoráveis. O texto aprovado altera o Art. 13 para: “O Sistema Municipal de Serviços Públicos de Transporte de Passageiros deverá permitir a implantação tarifária, a qual valerá para o mesmo dia, com duas apresentações do bilhete dentro da área urbana do município, no período de três horas, limitando o itinerário da segunda viagem, que será diferente da viagem de origem, assegurando-se a maior modicidade possível, serviço este denominado ‘Bilhete Único Municipal’.
A emenda modificativa 04 também teve 11 votos favoráveis. A emenda altera o Art. 16, par. 2º, que passa a ter a seguinte redação: “Em atendimento aos princípios de segurança do usuário, atualidade do serviço e modicidade tarifária, o Sistema Municipal de Serviço Público de Transporte de Passageiros deverá contar com bilhetagem eletrônica embarcada, implantada de imediato no início das operações da empresa ganhadora.”
Por fim, foi aprovada (com 11 votos favoráveis) a emenda modificativa 05, alterando o Art. 25, cujo teor passa a ser o que segue: “A tarifa de remuneração dos Serviços Públicos de Transportes Urbanos e Coletivos de Passageiros de Várzea Paulista deverá ter autorização do Legislativo quando a majoração da passagem for acima da inflação.”