Desconto de até 80% na dívida do IPTU
Nov 01, 2017 | 5Aprovado projeto que permite desconto de até 80% na dívida do IPTU
A Câmara Municipal de Várzea Paulista aprovou, em sessão extraordinária realizada na noite de terça-feira, 31/10, o projeto de lei complementar 14/2017, de autoria do Executivo. O projeto beneficia o contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Especial ora proposto: quem pagar sua dívida em parcela única obterá redução de 80% dos valores; já aqueles que optarem pelo pagamento entre duas e 10 parcelas conseguirá redução de 60% dos valores referentes a multa e juros moratórios.
O mesmo projeto prevê que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 50,00 (para pessoa física) e a R$ 200,00 (para pessoa jurídica). A adesão ao programa poderá ser feita até 15 de dezembro próximo.
Também foi aprovada a emenda modificativa 01 (de autoria do vereador Elton Vargas, PSDB), que estipula uma redução de 80% na taxa de honorários advocatícios. A taxa cai, desta forma, dos atuais 10% para 2% sobre o valor de cada ação.
O projeto de lei e a emenda modificativa foram aprovados com 10 votos favoráveis.
CMVP