Legislativo termina com aprovação de 3 Projetos e uma Moção
Dec 19, 2016 | 5A última sessão ordinária do ano (a 160ª desta legislatura) foi realizada pela Câmara Municipal de Várzea Paulista em 16 de dezembro. Três Projetos e uma Moção foram aprovados no encerramento do ano legislativo.
Os vereadores aprovaram os seguintes itens da ordem do dia:
Projeto de Lei 50/2016, de autoria do Executivo, dispondo sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
Projeto de Lei 51/2016, também do Executivo, autorizando o uso de recurso proveniente de alienação de imóveis para amortização dos débitos pendentes junto ao Fundo de Seguridade Social e de Benefícios dos Funcionários Públicos de Várzea Paulista, o Fussbe;
Projeto de Resolução 06/2016, da Mesa da Câmara, concedendo convênio médico a ex-vereadores com mandatos consecutivos de oito anos e servidores inativos;
e Moção 08/2016, de todos os vereadores, apelando ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para alterar o Setor de Anexo Fiscal para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Paulista. Apela, também, pela criação da 3ª Vara Judicial, com especialização de competências e redistribuição de corregedorias.
Após a realização da sessão ordinária de 16/12, a Câmara entrou em recesso parlamentar. A Casa será reaberta em 1º de janeiro, para a cerimônia de posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos para o mandato 2017/2020.
Os trabalhos legislativos serão retomados com a primeira sessão ordinária prevista para 7 de fevereiro.
CMVP