Lei Aprovada - 23° Sessão Ordinária
Jul 18, 2025 | 12🗳️ Leilão de Imóveis Públicos.Nesta terça-feira 15, foi aprovado em Urgência Especial o projeto de Lei nº 41/2025 que autoriza a alienação de terrenos públicos pertencentes à Prefeitura.📍 Por quê?A justificativa se baseia na possibilidade de os terrenos serem utilizados de forma mais eficiente e em benefício da sociedade e redução de gastos com os bens ociosos.A venda dos imóveis gerará receitas para aplicação em obras públicas, aquisição de bens permanentes, atendimento a convênios firmados e, eventualmente, no custeio do regime previdenciário municipal (FUSSBE).