Mauro alerta sobre projeto de adequação de ISS
Sep 20, 2017 | 3O vereador Mauro Aparecido (PV) foi à tribuna da Câmara, na sessão ordinária de 19/9, para lembrar a necessidade de o Executivo enviar projeto de Lei adaptando o município às adequações da Lei Complementar Federal 157/2016. Aprovada no final do ano passado pelo Congresso, a lei determina que os municípios precisam fazer seus ajustes este ano para que as mudanças entrem em vigor a partir de 2018.
“Os municípios têm até 2 de outubro para se adequar à lei federal. Com as mudanças na lei, algumas empresas passarão a recolher ISS nas cidades de origem e, com isso, Várzea Paulista poderá ter um aumento de cerca de R$ 5 milhões em sua arrecadação a cada ano”, explicou Mauro.
O parlamentar, no entanto, disse “estranhar” que projeto de lei municipal nesse sentido ainda não tenha sido enviado à Câmara. “Há um prazo, temos até 30 de setembro para votar a lei – que precisa, também, ser inserida no Plano Plurianual e na previsão orçamentária. O prefeito pode até responder pelo crime de renúncia fiscal. Da nossa parte, estamos fazendo o alerta devido e lutando para que nosso município tenha mais receitas”, afirmou Mauro.
CMVP