Mauro pede Programa de Recuperação Fiscal
Oct 14, 2015 | 6O vereador e presidente da Câmara Municipal, Mauro Aparecido da Silva (PV), é autor da indicação número 1290/2015, em que solicita do Prefeito Juvenal Rossi (PV) a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Prefis), em consonância com o parágrafo 6o do artigo 150 da Constituição Federal.
Mauro justifica a indicação, lembrando que há necessidade de o município lançar um programa nos mesmos moldes do já feito em anos anteriores, que permitia aos contribuintes o pagamento de dívidas públicas municipais (como o IPTU, por exemplo), se beneficiando de anistia de juros. “Eu entendo que houve um certo receio de que a lei de remissão de dívida poderia acarretar algum problema com o Tribunal de Contas, pois este poderia considerar que o município estaria abrindo mão de receita. Mas acredito que uma lei como essa, de anistia de juros, é benéfica, vai ajudar a população e também vai contribuir com os cofres públicos municipais”, argumenta Mauro.
O presidente do Legislativo varzino lembra que, em municípios vizinhos, lei semelhante foi implantada recentemente. “É fundamental discutir este assunto e aproveitar a época, em que haverá pagamento do 13o salário – e as pessoas poderão, portanto, se beneficiar e pagar os débitos tributários municipais em atraso, aproveitando, se for aprovada a lei, essa anistia que estamos propondo”, prossegue Mauro.
O vereador petista Demércio de Almeida pediu um aparte ao presidente da Casa para comentar a questão. O Professor Demércio concordou com Mauro, dizendo ser “de extrema importância” uma lei como a proposta pelo colega. “Afinal, como já dito pelo presidente desta Casa, ninguém quer ficar em dívida e essa lei da anistia poderia ajudar a Prefeitura a manter as contas públicas em ordem.”
CMVP