Mesmo com projetos retirados, sessão teve debate
Sep 23, 2015 | 5Os dois Projetos de Lei que constavam da Ordem do Dia da 109ª sessão foram retirados pelos seus respectivos autores. Mesmo assim, pelo menos um deles (o Projeto de Lei 26/2015, de autoria de Demércio de Almeida, do PT), gerou grande debate entre os parlamentares. O Projeto em questão dispõe sobre a suspensão do andamento dos loteamentos pré-aprovados pela Prefeitura.
O PL já foi apresentado à Câmara e recebeu parecer de “inconstitucional” pela Consultoria Jurídica da Casa. Apesar disso, o Professor Demércio ainda quer debater o assunto. Para Demércio, o fato de haver 13 loteamentos já pré-aprovados pela Prefeitura, dos quais pelo menos quatro dizem respeito à áreas na Serra do Mursa, merece discussão. O vereador petista argumentou dando um exemplo da lei anterior, aprovada pelo então prefeito Eduardo Pereira (PT). “Quando o prefeito Eduardo sancionou a lei que mudava o Plano Diretor, acrescentando uma zona de circulação ampliada, a matéria passou pela Câmara, antes. E, naquela ocasião, o parecer jurídico foi de que ‘poderia nascer tanto da Câmara quanto do Executivo’. Se é assim, e hoje o Jurídico diz que é inconstitucional, aquele projeto de 2011 deveria ser extinto, pois tem vício”, argumentou.
A vereadora Valdilene Marina de Oliveira Silva (PV) foi à tribuna, para defender a inconstitucionalidade do Projeto de Lei. “Precisamos ter responsabilidade. Lá atrás, em 2011, se aprovou a mudança de zoneamento e alguns dos loteamentos falados aqui já estavam em andamento. Não estou dizendo que sou favorável, mas em 2011 houve a aprovação e isso está em vigência. Agora, o Governo está trabalhando nas alterações necessárias, mas para votarmos uma lei que seja constitucional.”
O líder do Governo na Câmara, Silas Zafani (PTB), também abordou a questão. “Nós estamos diante de um erro jurídico formal, pois não se cancela nem se aprova um loteamento através de Projeto de Lei, mas sim de um ato do Executivo. O Legislativo deve aguardar o anteprojeto que está em discussão na Prefeitura, e que será enviado em breve à Câmara.”
Claudemir Santos Gonçalves (PRP) afirmou que não estava na Câmara em 2011, quando a lei permitindo os loteamentos no Mursa foi aprovada. “Se estivesse, teria votado contra”. “A questão é que uma lei de agora não cancela uma lei anterior. Temos de esperar por um decreto do prefeito para que essas alterações sejam feitas.”
Ivan Luís Sada (PPS) disse que é preciso parar com qualquer processo e rever o que ele chamou de ‘impacto das águas’. “A questão é inconstitucional”, diz o Jurídico. “Dessa forma, não há o que fazer. O problema começa lá atrás, quando a Câmara deu o poder estritamente ao prefeito sobre essa questão. Agora, temos de pensar nisso e rever esse poder concedido.”
Luciano Braz de Marques (PT) lembrou que, na campanha, o então candidato Juvenal Rossi (PV) dizia ser contrário a novos loteamentos. “Quem tem a caneta é o prefeito, pode cancelar os loteamentos por decreto. Então deveria, no mínimo, honrar o que prometeu em campanha.”
Outros itens
Na sessão deste dia 22/09, foram lidos, ainda textos de um Projeto de Lei Complementar (12/2015, do Prefeito, sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública); e do Requerimento 57/2015 (de Luciano Marques e Demércio de Almeida), que pede ao Executivo o cumprimento da lei 76 da Lei Orgânica do município.
Também foram encaminhadas 40 indicações ao Executivo.
CMVP