Nota da 39ª Sessão Plenária
Dec 07, 2021 | 5
Nº 61/2021 - De autoria do vereador Giba Moraes (MDB), o qual obriga empresas e concessionárias que fornecem serviços de telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo, além de outras rotinas, por meio da rede aérea, a retirar a fiação excedente e sem uso, por elas instaladas. O projeto visa manter a segurança no tráfego de pedestres e veículos, além de promover a organização da fiação aérea do município.
Nº 11/2021 - De autoria do vereador Mauro Aparecido (PRB), presidente da Câmara, o projeto institui a Comissão Permanente de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente. A comissão deverá ser formada até o dia 1 de janeiro de 2022. A aprovação do projeto tem como objetivo, atender a necessidade do município, em discutir e criar mecanismos de apoio aos órgãos de proteção às crianças e adolescentes. O projeto foi proposto após encontro recente na Câmara entre os vereadores e representantes do Conselho Tutelar de Várzea Paulista, Campinas e de setores como Educação e Segurança Pública.
Nº 10/2021 e 11/2021 - projetos que alteram a legislação em relação às ações de queimadas e a arborização no município de Várzea Paulista, estabelecendo assim, multas mais brandas nos casos de uso do fogo como manejo cultural de terrenos. A medida visa adequar a legislação à realidade do município.