Professor Claudemir pede prorrogação da Lei de Anistia
Jun 08, 2016 | 6O vereador Claudemir Santos Gonçalves (PV) foi à tribuna da Câmara, na sessão de terça-feira, 7, para relatar que solicitou ao Executivo, através da indicação número 572/2016, que seja prorrogada a Lei Complementar 258/2015.
A referida Lei dispõe sobre a regularização de construções, reformas e ampliações e parcelamento de solo. “Este é um assunto que tem sido muito cobrado aqui nesta Casa e quero informar aos colegas que fiz este pedido ao Executivo”, comentou.
Segundo o Professor Claudemir, todos os imóveis que abrigam comércios diversos precisarão ter licença de funcionamento – e, portanto, será obrigatório também o Habite-se. “Trata-se de uma determinação que veio da Promotoria de Justiça. Fiz esse pedido ao Prefeito, portanto, no sentido de, com a prorrogação da lei, dar prazo a que todos possam regularizar as suas respectivas situações”.
CMVP