Rejeitado Projeto de aposentadoria especial para GM
Dec 16, 2015 | 6A Câmara Municipal de Várzea Paulista rejeitou o Projeto de Lei 17/2015, de autoria dos vereadores Luciano Braz de Marques e Demércio de Almeida (PT). O Projeto propunha a concessão de aposentadoria especial para os integrantes da Guarda Municipal. A maioria dos vereadores acompanhou o parecer de “inconstitucional” proferido pela Consultoria Jurídica do Legislativo, sob a argumentação de que o Projeto: 1) deveria ser de autoria do prefeito; 2) sua descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não há previsão de impacto financeiro do Fussbe. “Opino que o Projeto de Lei não seja admitido e que um pedido de PL semelhante parta do Executivo. É o parecer da Consultoria Jurídica da Câmara”.
Os membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contábil deram pareceres favoráveis.
O líder do Governo na Câmara, Silas Zafani, afirmou que a matéria é inconstitucional. “Em discussões anteriores, pedimos que o Executivo enviasse Projeto nesse sentido para a Câmara, o que não ocorreu. O Executivo justificou dizendo que discutiu a questão com a GM e que ainda não tem parecer formalizado, nem o impacto financeiro do Fussbe. Então, há um impasse.”. Silas prosseguiu em sua fala, se dirigindo ao vereador Demércio de Almeida: “Eu gostaria que o senhor retirasse o Projeto, para que possamos encontrar um alternativa para resolver a questão da GM”.
Em resposta, o Professor Demércio lembrou da sessão ordinária de 17 de novembro. “Fizemos um debate naquela data. Todos os vereadores assinaram um requerimento, dando um ultimato ao prefeito: que ele deveria apresentar o Projeto de Lei até 1º de dezembro, assim como o fussbe deveria apresentar, até a mesma data, o seu relatório de impacto financeiro. Nada disso aconteceu, o Governo ignorou o acordo, mostrando falta de respeito por essa Casa de Leis. O Projeto não será retirado”.
O vereador Claudemir Santos Gonçalves (PRP) também argumentou: “O Executivo pediu um prazo de 30 dias para dar as posições necessárias. É preferível conceder esse prazo do que votar hoje. Eu, como vereador, acho que a ideia de aguardar um pouco não vai prejudicar tanto quanto se o projeto for para votação hoje”.
O Professor Luciano (PT) falou em seguida. “É a luta que faz a lei. Os direitos trabalhistas foram conquistados com muita luta neste país. Nenhum direito trabalhista foi dado pelo patrão. Hoje não temos outro caminho. O Executivo já teve tempo mais do que suficiente pra enviar o Projeto de Lei. Mas é claro, é evidente que não fará isso”.
Josué da Silva Ramiro (PRTB) iniciou sua fala lembrando que recebeu o título de “Amigo da Guarda Municipal”. Mas opinou que, naquele momento, a Guarda estaria sendo ‘usada’. “Diante de um cenário como esse, essa corporação não pode ser usada”, disse. Em seguida, ele comentou o fato da inconstitucionalidade. “Não podemos entrar pela janela. Quem entra pela janela é salteador. Esse projeto está eivado de vícios, como diz o Jurídico. Os GMs merecem essa aposentadoria especial – mas dessa forma [o PL] não vai passar”.
A vereadora Valdilene (PV) lembrou que o mês inteiro foi de discussões em torno da aposentadoria para a GM. “Mas o que está acontecendo, aqui, é que parece que apenas dois vereadores são a favor do Projeto e todos os outros são contra. E não é isso!”, protestou na tribuna. “Este PL é muito importante, eu não sou contrária, mas infelizmente essa imagem se criou na cabeça das pessoas. Eu sou a favor do Projeto”.
Sueli do Yakult (sem partido) também se manifestou. “Eu já disse que sou favorável. Infelizmente o Jurídico deu parecer de ‘inconstitucional’, então temos de esperar o prefeito mandar o Projeto para esta Casa”.
Após os debates, foi o momento de votação: o Projeto recebeu dois votos favoráveis e teve sete abstenções.
CMVP