Vereador Luciano denuncia...
Nov 26, 2014 | 5Luciano denuncia: ‘Lei da Anistia’ vence em 19/12 e ninguém conhece
O vereador Luciano Braz de Marques (PT) foi à tribuna da Câmara, na sessão ordinária desta terça-feira (25) para fazer uma denúncia: segundo o Professor Luciano, a ‘Lei da Anistia’ (que concede parcelamento e anistia de cobrança de juros aos cidadãos em débito com o IPTU) vence em 19 de dezembro – mas sequer é conhecida pela população ou pelos próprios funcionários municipais que atuam no setor tributário.
“Me lembro do esforço que esta Casa fez, ficamos até às 23h para aprovar Projeto de Lei Complementar da Anistia do IPTU. Mas fui hoje à Central de Atendimento do Mais Fácil, ninguém sabe do que se trata”, explicou Luciano.
O vereador petista lembra que a Lei foi publicada pelo prefeito em 7 de novembro – e lamenta que, quase 20 dias após a publicação, ninguém possa se beneficiar – por absoluta falta de comunicação e de divulgação da medida.
CMVP