Vereadores aprovam parcelamento de dívidas municipais
Oct 22, 2014 | 7Os vereadores de Várzea Paulista aprovaram, na noite desta terça-feira (21), o Projeto de Lei 15/2014 (Complementar), de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a concessão de anistia de multa moratória, remissão de juros e parcelamento de débitos tributários.
O PL foi aprovado com 10 votos favoráveis. Assim, o contribuinte varzino que estiver em débito quanto ao pagamento de tributos municipais poderá procurar a Prefeitura e se beneficiar, propondo parcelamento e também obtendo um ‘desconto’ progressivo, conforme se vê a seguir: para pagamentos à vista, em parcela única, será dado 80% de desconto sobre juros e multa moratória; pagamentos em até cinco parcelas, 60% de desconto; de 6 a 12 parcelas – 40%; de 13 a 24 parcelas – 20%; de 25 a 60 parcelas – sem desconto. A primeira parcela será paga no ato da lavratura do termo de acordo entre as partes.
Além do próprio Projeto de Lei Complementar, foram aprovadas, ainda, três emendas relativas ao texto daquele PLC.