Vereadores aprovam PL que parcela débitos com Fussbe
Dec 19, 2016 | 5Com sete votos favoráveis, a Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária realizada em 16/12, o Projeto de Lei 50/2016. De autoria do Executivo, o PL em questão dispunha sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o Fussbe.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Juvenal Rossi (PV) salientou que “a iniciativa resguarda o interesse público, por viabilizar o pagamento de verbas dedicadas à aposentadoria e outros benefícios dos servidores de Várzea Paulista.”
O Projeto de Lei foi aprovado em regime de urgência. O montante de R$ 7.653.045,21 será pago em 60 parcelas mensais. O valor se refere às contribuições da parte patronal do Fussbe relativas ao período entre fevereiro de 2016 a novembro de 2016.
A quantia foi apresentada em reunião extraordinária realizada em 12 de dezembro pelos membros do Conselho de Administração e Fiscal do Fussbe. Uma cópia da ata desta reunião está anexada ao Projeto de Lei ora aprovado.
CMVP