Vereadores pedem ao Executivo projeto para anistia fiscal
Mar 15, 2017 | 6A Câmara aprovou, com nove votos favoráveis, a Moção de Apelo 01/2017, de autoria de todos os vereadores. A referida Moção apela ao Executivo no sentido de que seja enviado, ao Legislativo, Projeto de Lei tratando da anistia de multa, remissão de juros e parcelamento dos débitos tributários municipais.
A Moção enfatiza que os vereadores têm recebido inúmeros pedidos nesse sentido, feitos pelos cidadãos varzinos. “Muitos pretendem quitar seus débitos perante a Prefeitura com o valor que será recebido do FGTS. Como, no entanto, nem todos poderão se beneficiar desse saque, a Moção foi redigida nesse sentido – no de propor ao Executivo o Projeto de Lei ora justificado”, justificam os parlamentares.
CMVP