Vereadores votam parcelamento da dívida do Fussbe;
Aug 20, 2013 | 9Os vereadores aprovaram em regime de urgência o projeto de Lei nº 49 que dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social. Com isso fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas ao Fussbe (Fundo de Seguridade Social e Benefícios dos Funcionários Públicos de Várzea Paulista).
A bancada do PT se absteve da votação e justificou a conduta porque o projeto deveria ser discutido com mais calma. Os demais vereadores votaram a favor do projeto.
Além desses projetos, foram lidos e entrarão na pauta na próxima sessão os três projetos do prefeito Juvenal Rossi (PV), PL nº 42/2013 que inclui nova ação no Plano Plurianual e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias); o PL nº 43/2013 que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e o PL nº 44/2013 que autoriza o Executivo a celebrar convênio internacional com a cidade de Torino.
Ainda será votados na próxima semana, o PL nº 45/2013 do vereador Claudemir Santos Gonçalves que institui a Semana do Bebê; o PL nº 46/2013 do vereador Josué Ramiro que institui incentivos para doação de sangue e o PL nº 47/2013 do mesmo vereador que cria o Programa Municipal de Paz e Amigos.