Você Sabia: Regimento Interno
Jan 29, 2021 | 6O Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Paulista é uma compilação de todas as normas de funcionamento da Casa. Criado em 01 de dezembro de 1982, com última atualização em 16 de abril de 2014, o documento normatiza as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas do Legislativo varzino.
O texto abrange regras sobre a atuação e conduta dos 11 vereadores. Pelo regimento é possível conhecer as orientações para realização das sessões plenárias, a tramitação dos projetos de lei e das propostas parlamentares. As regras para a eleição e atuação da Mesa Diretora e as atividades das comissões (permanentes e temporárias) também estão estabelecidas e documentadas.
Para sua atualização, o regimento deve ser editado pelos parlamentares mediante resolução, de acordo com a Lei Orgânica do município. Qualquer mudança no documento dependerá sempre da deliberação e aprovação em Sessão Plenária.
Para ter acesso ao documento na íntegra, basta acessar o Portal da Câmara Municipal, clicando aqui.