Projeto de Lei prevê desconto ou isenção de IPTU em regiões não pavimentadas de Várzea
Feb 17, 2020 | 6De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana) só pode ser promovida e exigida se a prefeitura tiver dois dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público, sendo eles: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas das chuvas; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel.
Ou seja, se o seu imóvel tiver abastecimento de água e possuir um meio fio, já é o suficiente para que um morador possa ser cobrado pelo IPTU. Mas, para o vereador de Várzea Paulista, Weslen Campos (Podemos), locais com ruas não pavimentadas devem ter isenção do imposto na cidade e criou um Projeto de Lei defendendo sua ideia.
"Em alguns cantos tem luz, mas não há água, a água é de poço, então estou lutando para que onde há apenas uma melhoria e não há pavimentação que seja retirado o IPTU ou que seja cobrado pelo menos 50% desse pagamento”, alega Weslen.
Na cidade de Várzea Paulista existem muitas reclamações por parte de moradores das regiões com características rurais e que não são pavimentadas, por exemplo os bairros São Guido, Gauchinha e Mursa. Para esses munícipes, a cobrança total do IPTU é abusiva. "Ouvimos a população dos bairros e trouxemos o tema para discussão na Câmara", explica o vereador.
O tema ainda não foi debatido na Câmara Municipal e tem previsão de ir ao plenário no mês de abril deste ano. Caso passe em votação, será enviado para o prefeito apreciar e decidir sobre a sua aprovação. “O risco de verba é eminente. Eu acho que vamos sofrer desgaste e o prefeito não irá aprovar, porque ele pode alegar como ausência de receita. Ou seja, ele vai achar que pode gerar prejuízo ao município”, explica o Weslen Campos.
Assim que o Projeto de Lei for levado para votação, os trâmites poderão ser acompanhados em primeira mão no portal ou nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Várzea Paulista.