Decreto
Determinação, ordem, decisão escrita.
Decreto Legislativo
Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito.
Decurso de Prazo
Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo).
Deliberação da Mesa
Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo.
Despacho
Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.
Discurso
Pronunciamento.
Discussão
Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão).
Dispositivo
Aquilo que contém uma determinação.
Dotação Orçamentária
Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público.
Edil
Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador.
Eleição
Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções.
Eleitor
Aquele que tem o direito de votar.
Emenda
Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação.
Ementa
Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica).
Epígrafe
Princípio de discurso.