Erário Municipal
Tesouro público municipal.
Errata
Retificação.
Fidelidade Partidária
Lealdade a um partido político.
Filiação Partidária
Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político.
Gabinete
Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar.
Imunidade
Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais.
Inciso
Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos.
Indicação
É a proposição em que o Vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público.
Iniciativa Popular
Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo.
Justificativa
Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição.
Legislação
Conjunto de leis acerca de determinada matéria.
Legislador
Aquele que elabora as leis (parlamentar).
Legislativo
Poder que elabora e aprova as leis.
Legislatura
Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos.
Lei Orgânica
Conhecida como a "Constituição Municipal", é a norma pela qual se regerá o Município, elaborada pela Câmara de Vereadores, obedecendo os princípios das Constituições Federal e Estadual.