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Mandato

Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo.

Mensagem

Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito.

Mesa Diretora

A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e do 2º Secretário.

Moção

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou repudiando.

Munícipe

Cidadão do município.

Município

Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores.

Nomeação

Atribuir cargo ou função pública.

Ofício

Forma de correspondência usada na administração pública.

Orador

Pessoa que faz um discurso (pronunciamento).

Orçamento

Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro.

Ordem do Dia

Relação das matérias que serão debatidas em Plenário.

Parecer

Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame.

Parlamentar

Membro de uma Casa Legislativa.

Pauta

Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia).

Projeto de Decreto Legislativo

De competência exclusiva da Câmara, sendo promulgado pelo presidente do Legislativo. Destina-se à aprovação ou rejeição das contas do Executivo, denominação de vias, próprios e logradouros públicos e outorga de títulos.


Não sabe o significado de alguma palavra? Consulte aqui o glossário da Câmara.